Questão #31838

Direito Geral — Tributário

Considerando os princípios informativos e as regras constitucionais aplicadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A Lei Complementar Nacional não pode regular o modo e a forma dos Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta (Convênio), expedirem, por ato próprio, concessão e/ou revogação de isençôes, incentivos e benefícios fiscais. B A União só poderá instituir empréstimo compulsório, com vinculação obrigatória da aplicação dos recursos arrecadados à despesa que fundamentou sua instituição, por Lei Complementar. C Lei Complementar Nacional não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D A atualização do crédito tributário decorrente de ICMS, para preservação de seu valor, é matéria reservada à Lei Complementar Nacional, em razão de a Constituição determinar que somente ela pode estabelecer normas gerais sobre crédito tributário.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?