Questão #31807

Direito Geral — Direito Constitucional

A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:

A é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República B é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República C é da competência privativa da Câmara das Deputados D é da competência privativa do Senado Federal

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?