Questão #31800

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. B Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo. C A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local. D Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer quorum para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?