Questão #31793

Direito Geral — Direito Civil

O termo vacatio legis é indicado para designar:

A uma lei que não traga, em seu conteúdo, elementos objetivos de verificação, de sorte que, nesses casos, o hermeneuta pôe-se em dificuldade ao interpretar a determinação presente na norma. B o período que medeia a publicação da lei e o início de sua vigência. C a lei que declara vago determinado bem particular, de modo a permitir que este passe ao domínio do Poder Público. D uma lei que declare vago determinado cargo público, em razão do cometimento de crime por parte do seu antigo ocupante.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?