Questão #31749

Direito Geral — Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto assegurar:

A A competência tributária não exercida por uma pessoa jurídica de direito público poderá ser delegada a outra pessoa. B As atribuiçôes das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisôes administrativas em matéria tributária podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra. C O ITR, que é um imposto de competência da União, tem 50% do produto de sua receita distribuída para os municípios onde os imóveis rurais estiverem cadastrados, e sobre este percentual o município de Cajazeiras, importante cidade paraibana, por exemplo, pode legislar. D Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?