Questão #31689

Direito Geral — Tributário

A Lei de Responsabilidade Fiscal:

A é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade; B disciplina a renúncia de receita, apresentando as condiçôes para sua efetivação; C define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal; D disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?