Questão #31590

Direito Geral — Tributário

Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, é correto afirmar-se que:

A rendimentos oriundos de atividade ilícita não se sujeitam à sua incidência, pois o legislador não descreveu estes como elemento da hipótese de incidência. B rendimentos oriundos de atividade ilícita permitem a exigência do imposto, já que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária. C rendimentos oriundos de atividade ilícita só permitem a cobrança do imposto após o pronunciamento declaratório da licitude da atividade. D rendimentos oriundos de atividade ilícita, por não se circunscreverem dentro do conceito de ato jurídico – que requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei – não permitem o nascimento da obrigação tributária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?