Questão #31562

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A contraria o princípio constitucional de publicidade da Administração Pública o fato de um fiscal e contribuiçôes previdenciárias autuar empresa exclusivamente porque o proprietário é seu desafeto; B uma vez que a licitação permite a disputa de várias pessoas que satisfaçam os critérios da lei e do edital, pode-se afirmar que, com isso, estão sendo observados os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade da Administração Pública. C no regime da Constituição de 1988, em nenhuma hipótese haverá greve lícita do servidor público; D no regime constitucional vigente, a perda da função pública e dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e a obrigação de ressarcir as entidades de direito público por improbidade administrativa no exercício de cargo público só podem ser cumulativamente decretadas em consequência de condenação criminal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?