Direito Geral — Tributário

Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, analise as seguintes afirmativas:

I. O ICMS tem a característica da extrafiscalidade, visando, não só o atendimento das necessidades financeiras do Estado, mas, também, ser instrumento de pressão sobre os cidadãos e na regulamentação das atividades inerentes à vida em sociedade.

II. Aplica-se ao ICMS o princípio da não-cumulatividade, compensando-se o imposto referente à etapa anterior com o imposto referente à nova etapa.

III. De acordo com as normas constitucionais em vigor, o ICMS também incidirá sobre as operaçôes relativas a exportaçôes de mercadorias para o exterior e serviços prestados a destinatários no exterior.

São verdadeiras somente as afirmativas: