Questão #31447

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

A criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública mediante decreto. B dispor, mediante decreto, sobre extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos. C organizar e dispor sobre o funcionamento da administração federal mediante decreto, ainda quando isso implicar aumento de despesa. D decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de aprovação ou autorização do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?