Questão #31393

Direito Geral — Direito Constitucional

Qual das proposiçôes consubstancia poderes ou prerrogativas que a Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93) não outorga à Administração Pública como próprios do regime jurídico dos contratos administrativos?

A Modificação unilateral do avençado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B Alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras e monetárias. C Fiscalização e acompanhamento da execução do objeto e aplicação de sançôes fundadas em inexecução total ou parcial do ajuste. D Rescisão unilateral do pacto, independentemente de sentença judicial.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?