Questão #31378

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República, no caso de declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, não necessita de autorização do Congresso Nacional; B As normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas serão estabelecidas por lei complementar; C Cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes; D Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalaçôes, conforme dispuser a lei.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?