Questão #31368

Direito Geral — Tributário

O princípio da irretroatividade da lei tributária veda a cobrança de tributo em relação a fatos geradores:

A Ocorridos antes de 1º de Janeiro do exercício seguinte ao da publicação da lei instituidora; B Ocorridos antes da vigência da lei instituidora. C Pendentes no início da vigência da lei que os houver instituído; D Ocorridos após a vigência da lei que os houver instituído;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?