Questão #31320

Direito Geral — Tributário

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposiçôes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. B prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. C o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. D a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infraçôes de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?