Questão #31193

Direito Geral — Direito Constitucional

Qual das alternativas contém afirmativa incorreta a respeito do compromisso de ajustamento?

A Exige testemunhas instrumentárias. B Tem eficácia de título executivo extrajudicial. C Na parte em que comine sanção pecuniária, permite execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer. D Ainda que disponha apenas sobre obrigação de fazer, pode ser executado independentemente de prévia ação de conhecimento.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?