Questão #31172

Direito Geral — Tributário

Considerando as regras constitucionais e infraconstitucionais sobre o ICMS, assinale a opção correta.

A É ilegítima a incidência do ICMS sobre operaçôes de compra e venda de combustíveis em outro Estado, por empresa, para uso próprio, em face da regra de imunidade tributária prevista na Constituição Federal. B Os Estados não estão autorizados, pela Constituição Federal, a reduzir, a título de despesas, a parcela de 20% do produto da arrecadação do ICMS, que, pela própria CF, é atribuída aos Municípios. C É ilícita a cobrança do ICMS sobre produtos industrializados sob o regime de alíquota zero. D É inconstitucional dispositivo posto em Lei Complementar, bem como Convênio apoiado nessa regra legal, que atribui ao CONFAZ a permissibilidade para elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados a serem tributados quando exportados.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?