Direito Geral — Tributário

A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida.

Neste caso, o Conselho deverá