Questão #31044

Direito Geral — Direito Constitucional

Em face do estabelecido na Constituição Federal, a Medida Provisória:

A tem força de lei, mas deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias; B não tem força de lei, pois é ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade que não tem competência constitucional para legislar; C tem força de lei e vale por 60 (sessenta) dias, prazo constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional para rejeitá-la; D só poderá ser editada obedecidos os seguintes requisitos: urgência, relevância e autorização do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?