Questão #30986

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal trata dos direitos políticos e dos partidos políticos em capítulos específicos, reafirmando o Estado Democrático de Direito. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar:

A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos maiores de 18 anos. B É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para deputado estadual e juiz de paz. C A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. D É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligaçôes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?