Questão #30962

Direito Geral — Tributário

Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de seu pai, que se deu em 2007, Tício e Mévio recebem agora notificação para pagamento de Imposto de Renda ano-base 2003, por ele devido quando ainda estava vivo. Esta exigência fiscal está:

A errada, porque já houve prescrição. B correta, porque os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha, até o limite dos quinhôes recebidos, desde que não tenha se operado a decadência ou prescrição. C errada, porque o arrolamento já foi concluído, após a apuração de haveres e homologação da partilha de bens. D correta, porque os sucessores são contribuintes dos tributos devidos pelo de cujus, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha se operado a decadência.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?