Questão #30898
Direito Geral — Tributário
Leia com atenção:
I- A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina:
"Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II- A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III- Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.
Assinale a alternativa correta:
I- A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina:
"Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II- A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III- Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.
Assinale a alternativa correta:
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