Questão #30897

Direito Geral — Tributário

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa correta:

A o princípio da anterioridade significa que a lei que cria ou aumenta o tributo deve integrar o ordenamento jurídico no ano anterior ao da exigência do tributo, devendo ele, tributo, estar ainda previsto na lei orçamentária; B pela Constituição Federal é vedado utilizar com efeito de confisco. C dado o caráter tributário das contribuiçôes previdenciárias, a elas também se aplica o princípio da anterioridade; D o princípio da legalidade tributária, na forma como previsto pela Constituição Federal, impede a modificação de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?