Questão #30882

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A Os Estados-membros podem adotar medida provisória como espécie legislativa. B A intervenção federal nos Estados, na hipótese de violação dos princípios sensíveis ou para assegurar a execução do direito federal, depende de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. C A Constituição Federal não impede que o Estado-membro adote um sistema parlamentar de governo ou um modelo bicameral. D Os Estados-membros não podem instituir direitos fundamentais diversos daqueles previstos na Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?