Questão #30881

Direito Geral — Direito Constitucional

Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por ela investigadas:

A seu Presidente poder decretar a indisponibilidade de bens. B ela pode decretar a quebra do sigilo bancário. C ela pode exarar decisôes não fundamentadas, a respeito da quebra de sigilo fiscal. D ela pode exarar decreto de perdimento de bens.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?