Questão #30879

Direito Geral — Direito Constitucional

Aponte o enunciado em que as duas afirmaçôes a respeito do processo legislativo estão incorretas

A É vedada proposta de emenda que vise abolir a separação dos poderes e aquela que objetive modificar o número de membros do Supremo Tribunal Federal.

B A medida provisória deverá ser convertida em lei no prazo de sessenta dias, caso contrário perderá sua eficácia e seus efeitos terão validade garantida durante o período em que vigorou.

C A emenda constitucional não poderá ser aprovada na vigência de estado de sítio, intervenção federal ou de estado de defesa e será aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em cada um dos dois turnos de discussão e votação.

D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?