Questão #30824

Direito Geral — Direito Constitucional

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

A É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; B São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; C A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais; D Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?