Questão #30759

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:





I. o direito de herança;



II. a impenhorabilidade do bem de família;



III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.





Pode-se afirmar que estão corretos os itens