Questão #30681

Direito Geral — Tributário

O princípio da anterioridade tributária significa que:

A nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária. B nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. C nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente. D nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?