Questão #30537

Direito Geral — Tributário

A dívida ativa tributária

A é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto. B pressupôe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador. C deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança. D goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?