Questão #30535

Direito Geral — Tributário

A respeito das imunidades e isençôes tributárias, uma das afirmaçôes infra é incorreta:

A a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, significa que um ente federativo não poderá exigir tributos do outro; B as isençôes fiscais são benefícios instituídos pela legislação infra-constitucional, que, incidindo sobre a hipótese de incidência da norma tributária, exclui pessoas ou fatos da esfera de tributação; C a anistia fiscal, ao contrário da isenção, implica a prévia caracterização do fato jurídico tributário e o posterior cancelamento de penalidades relativas ao descumprimento da obrigação tributária; D a isenção concedida por prazo certo e mediante o cumprimento de determinadas condiçôes gera direito adquirido em favor do contribuinte;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?