Questão #30437

Direito Geral — Direito Constitucional

NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra o(a):

A Município. B União, quando estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. C Distrito Federal, quando a condenação for de valor certo equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos. D autarquia estadual.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?