Questão #30383

Direito Geral — Direito Constitucional

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

A direito tributário, processual penal e penal. B procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário. C normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. D transporte local, seguridade social e registros públicos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?