Questão #30192

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete privativamente, entre outros, ao Presidente da República:

A nomear e exonerar Ministros de Estado, exercendo, com o auxílio deles, a direção superior da administração federal; B todas as alternativas estão corretas. C iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução; D decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?