Questão #30146

Direito Geral — Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados compôe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por:

A lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados; B lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, até seis meses das eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados; C emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados; D lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?