Questão #30126

Direito Geral — Direito Constitucional

Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados constituem situaçôes críticas que colocam em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional. Qual, dentre as alternativas arroladas abaixo, está incorreta por não configurar finalidade desse típico instituto da estrutura do estado federal?

A A defesa do equilíbrio das instituiçôes financeiras estaduais, quando é permitida a intervenção para reorganização de instituição financeira da unidade da Federação que: a) negociar, de forma prejudicial ao erário e sem autorização do Poder Legislativo, títulos da dívida pública; b) deixar de recolher receitas tributárias destinadas aos Municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei. B A defesa de princípios constitucionais, quando visa assegurar a observância do seguinte: a) forma republicana, sistema representativo, regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. C A defesa do princípio federativo, quando é facultada a intervenção para: a) repelir invasão de uma unidade da federação em outra; b) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; c) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação. D A defesa da ordem constitucional, quando a Constituição Federal autoriza a intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?