Questão #30118

Direito Geral — Tributário

É incorreto afirmar que o lançamento de crédito tributário:

A reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, exceto em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que, nesse caso, a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. B regularmente notificado ao sujeito passivo, não pode ser alterado por iniciativa de ofício de autoridade administrativa, exceto na hipótese de prévia instauração da fase litigiosa do processo administrativo-tributário. C tem natureza jurídica declaratória da obrigação tributária preexistente. D pode ser entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?