Questão #29939

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais é preciso dizer:

A os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso invocação de direito adquirido ou excesso a qualquer título B o direito adquirido derivado do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, que já tenha sido efetivamente incorporado ao patrimônio do titular e, por essa razão - depende do prévio e anterior pleno exercício, não mais pode ser subtraído C proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos D a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?