Questão #29831

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito da Política Urbana, dentro da ótica constitucional, marque a resposta correta.

A O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. B O Poder Público, por lei específica, pode exigir do proprietário o aproveitamento de áreas urbanas subutilizadas, sob pena de desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais. C O Poder Público pode exigir do proprietário de solo urbano subutilizado o parcelamento compulsório, mas não a edificação. D É obrigatório ao Poder Público exigir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, de proprietários de solo urbano não edificado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?