Questão #29774

Direito Geral — Direito Constitucional

Em função do princípio constitucional da legalidade em matéria tributária,

A a alteração das alíquotas de qualquer tributo depende de lei formal. B os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal. C a repartição das competências tributárias deve ser estabelecida por lei formal. D os tributos só podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?