Questão #29773

Direito Geral — Direito Constitucional

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A a Constituição confere efeito vinculante às decisôes definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açôes diretas de inconstitucionalidade; B efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito "ex tunc" das decisôes definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; C é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer decisôes do Poder Judiciário; D não têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisôes definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açôes declaratórias de constitucionalidade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?