Questão #29657

Direito Geral — Tributário

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A A intervenção do Ministério Público nas execuçôes fiscais é desnecessária. B A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ. C A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente. D A adoção da teoria do “pentapartite” pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em consequência, a Súmula 418 do STF, que dispôe que “o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária”, perdeu sua eficácia.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?