Questão #29636

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, permitindo, portanto, que a legislação local institua tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica, em razão de sua ocupação profissional; B O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que, por traduzir limitação ao poder de tributar, é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. C Revogada a isenção, o tributo não se torna imediatamente exigível, pois há que se observar o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; D Não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende ou não o princípio constitucional da não-confiscatoriedade. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão uma proibição, pela Carta Política, de um ato do Poder Público, o que não se constitui em objeto do controle concentrado de constitucionalidade;

Direito Geral — Direito Constitucional

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