Questão #29618

Direito Geral — Direito Constitucional

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for:

A a empresa pública que age por delegação do Poder Público. B a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução. C o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus. D a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou-a.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?