Questão #29610

Direito Geral — Tributário

O Distrito Federal, com o advento da Constituição Federal de 1988, assumiu titularidade de pessoa jurídica pública com capacidade política e gozo de ampla autonomia e governabilidade. Deixou, portanto, de ser, apenas, sede administrativa da União. Em consequência dessa nova estrutura constitucional que lhe foi atribuída, assinale a opção correta.

A O Distrito Federal, por meio de sua Câmara Legislativa, tem competência para editar lei sobre o pagamento de IPVA, quando ausente Lei Complementar da União estabelecendo normas gerais. B O exercício da competência tributária do Distrito Federal pode ser limitado por Lei Complementar Nacional. C A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem ampla competência, em concreto, para instituir só os impostos que a Constituição autoriza os Estados a cobrá-los. D O Distrito Federal não tem competência concorrente para instituir a cobrança de custas dos serviços forenses prestados pelo Poder Judiciário local, mesmo quando a União permaneça omissa em estabelecer, por Lei Complementar, normas gerais a respeito.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?