Questão #29474

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente ao processo legislativo, como tal previsto na Constituição Federal, tem-se que:

A a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados. B as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. C a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. D em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de decreto-lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?