Questão #29440

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A A União Federal não pode delegar a competência que recebeu da Constituição Federal para tributar a exportação de produtos nacionais ou estrangeiros. B As pessoas políticas não podem delegar suas competências tributárias, exceto para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. C O legislador ordinário, ao criar o tributo, pode delegar ao Chefe do Executivo a competência para alterar suas bases de cálculo. D O Presidente da República, atendidas as condiçôes e limites da lei, poderá alterar as alíquotas e bases de cálculo dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?