Questão #29413

Direito Geral — Tributário

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de:

A iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar. B iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar. C iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança. D ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?