Questão #29411

Direito Geral — Tributário

NO ÂMBITO DO MERCOSUL, O BRASIL FIRMOU TRATADO, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, EM QUE ALCANÇOU TRIBUTO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO A DA UNIÃO, NOTADAMENTE, PARA CONCEDER ISENÇÃO. NO CASO:

A não se aplica o princípio constitucional da reserva de competências, eis que a matéria é de interesse do Estado brasileiro como um todo; B incide, na hipótese, o princípio constitucional da reserva de competências. C não incide o princípio da reserva de competências desde que o ente público que teve o tributo de sua competência alcançado pelo Tratado submeta o dispositivo pertinente à aprovação do órgão legislativo respectivo; D a União, ente federal, ao firmar o Tratado, fê-lo no regular exercício da sua competência constitucional, vinculando, assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios, por ínsita delegação de competência;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?