Questão #29401

Direito Geral — Tributário

Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situaçôes para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:

A os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. B os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS. C os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS. D os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?