Questão #29384

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

A aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; B sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; C estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio; D autorização de referendos e convocar plebiscito;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?